Tipo: VETO - Razões do Veto

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: A proposição tem por objetivo instituir, no âmbito da Administração Pública Municipal, a denominação Casa de Passagem de Lajinha, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, definindo objetivos, estrutura funcional, equipe mínima, carga horário e despesas custeadas por dotações orçamentarias municipais.