Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: Considerando o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento е Redação, que recomenda a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Considerando o disposto no art. 31, $2°, da Constituição Federal e no art. 39, VII, da Lei Orgânica Municipal de Lajinha;