Acompanhamento de Matéria
Tipo: PRE - Projeto de Resolução
Número: 2
Ano: 2024
Ementa: "Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - nova Lei de Licitação e Contratos (NLLC) - no ambito do Poder Legislativo Municipal".