Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 37

Ano: 2024

Ementa: "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som, gerando poluição sonora, como estouros e estampidos no município de Lajinha, estado de Minas Gerais e dá outras providencias”.