Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 44
Ano: 2024
Ementa: "Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição da Republica ao Prefeito, Vice-Prefeito e secretários e da outras providencias".