Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 06/02/2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/02/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

06/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação