Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

16/04/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação