Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Ementa: "Disõe sobre a adequeção e compatibilidade dos anexos de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) para 2024, Lei nº 1.760/2023, de 24 de julho de 2023 e Plano Plurianual Anual (PPA) 2022/2025 Lei nº 1.681/2021, de 12 de novembro de 2021 e suas adequações seguintes, e dá outras providencias".