Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: FLAVINHO
Protocolo: 42
Turno: -
Texto original
|
"Revoga, "in totum" a Lei nº 1.706 de 09 de maio de 2022 e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |