Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação a servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão para atuação como membro da Comissão de Licitação e da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências."