Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025
Ementa: "Considerando o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e Redação, que recomenda a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo TCE-MG, Considerando o disposto no art. 31, §2º, da Constituição Federal e art. 39, VII, da Lei Orgânica Municipal de Lajinha"