Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024

"Regulamenta a faixa de domínio e pistas das estradas rurais municipais, e da outras providencias".

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Situação de Pauta

 

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