Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto Substitutivo nº 3 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 3 de 2025
"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre
imóvel integrante do patrimônio de portadores de
doenças graves ou seus dependentes, e dá outras
providências."
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Situação de Pauta
Observação