Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
"Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.565/2018 e da outras providencias"
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação