Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lajinha a celebrar convênio de cooperação mútua com associação sem fins lucrativos, visando ao fomento e à qualificação dos serviços de assistência especializada e atendimento a crianças com deficiência, e da outras providencias".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação