Mensagem - Mensagem de Encaminhamento de 31/05/2023 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem de Encaminhamento
Data
31/05/2023
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
I - FUNDAMENTO LEGAL
Com os meus cordiais cumprimentos encaminho, nesta oportunidade o anexo Projeto de Lei que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências", em cumprimento ao disposto na LC 101/2000 art. 4 (conteúdo mensagem), CR/88 art. 165 § 2º (conteúdo do projeto de lei), LC 101/2000 art. 48 §1º I (audiência pública), CR/88 art. 165 § 9º (prazo de entrega, omissão da LRF), ADCT art. 35 § 2º, II (prazo de entrega), CR/88 art. 57 ª 2º (votação) e CR/88 art. 166. § 4º (emendas).
Com os meus cordiais cumprimentos encaminho, nesta oportunidade o anexo Projeto de Lei que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências", em cumprimento ao disposto na LC 101/2000 art. 4 (conteúdo mensagem), CR/88 art. 165 § 2º (conteúdo do projeto de lei), LC 101/2000 art. 48 §1º I (audiência pública), CR/88 art. 165 § 9º (prazo de entrega, omissão da LRF), ADCT art. 35 § 2º, II (prazo de entrega), CR/88 art. 57 ª 2º (votação) e CR/88 art. 166. § 4º (emendas).
Indexação
Texto Integral