Lei Ordinária nº 1.803, de 20 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1803
Ano
2024
Data
20/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o combate à erotização infantil e proíbe a exposição de crianças e adolescentes em quaisquer d
atividades e ambientes que contribuem para a sexualização precoce ou que contenham objeto erotizado, prevê multa aos organizadores e proíbe o repasse de verbas publicas para contratação ou financiamento de quaisquer atividades vedadas nesta Lei."
atividades e ambientes que contribuem para a sexualização precoce ou que contenham objeto erotizado, prevê multa aos organizadores e proíbe o repasse de verbas publicas para contratação ou financiamento de quaisquer atividades vedadas nesta Lei."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica