Lei Ordinária nº 1.831, de 20 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1831
Ano
2025
Data
20/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lajinha".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica