2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Autor: FLAVINHO
Número de Protocolo: 51
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"Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som, gerando poluição sonora, como estouros e estampidos no município de Lajinha, estado de Minas Gerais e dá outras providencias”.
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Matéria não lida
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