Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
Processo: -
Autor: BETO LAMPARINA
Protocolo: 55
Turno: -
Texto original
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"Regulamenta a faixa de domínio e pistas das estradas rurais municipais, e da outras providencias". - |
Matéria lida |