Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
"Dispõe sobre a alteração da Lei numero 1.5996/2019 e da outras providencias".
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Situação de Pauta
Observação