Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
"Dispõe sobra a alteração do anexo ll da Lei numero 1.565/2018 e do anexo l da Lei Ordinária numero 1.596/2019 e dá outras providencias".
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Situação de Pauta
Observação