Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
"Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei número 1.565 e dá outras providências."
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Situação de Pauta
Observação