Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
"Altera a Lei .1794, de 13 de maio de 2024 e da outras providencias"
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Situação de Pauta
Observação