Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024
"Dispõe sobra alteração do anexo l da Lei Ordinária numero 1.596/2019 e da outras providencias"
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Situação de Pauta
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