Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 4 de 2024
"Regularmente o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providencias".
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