Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025
"Considerando o parecer da Comissão Permanente
de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e
Redação, que recomenda a aprovação do Parecer
Prévio emitido pelo TCE-MG,
Considerando o disposto no art. 31, §2º, da
Constituição Federal e art. 39, VII, da Lei
Orgânica Municipal de Lajinha"
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação