Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Altera o Anexo I da Lei Ordinária nº 1.776/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação