Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Denomina “Centro Municipal do SEMATTEA
Guilherme Bernardes Botacin” o imóvel
destinado ao funcionamento do Serviço
Especializado Municipal para Apoio e
Tratamento do Transtorno do Espectro Autista
– SEMATTEA, no Município de Lajinha/MG.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação