Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
"Dispõe sobre a alteração da Lei numero 1.5996/2019 e da outras providencias".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação