Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2024
"Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - nova Lei de Licitação e Contratos (NLLC) - no ambito do Poder Legislativo Municipal".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação