Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
"Dispõe sobre o combate à erotização infantil e proíbe a exposição de crianças e adolescentes em quaisquer d
atividades e ambientes que contribuem para a sexualização precoce ou que contenham objeto erotizado, prevê multa aos organizadores e proíbe o repasse de verbas publicas para contratação ou financiamento de quaisquer atividades vedadas nesta Lei."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação