Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
"Dispõe sobre adequação e compatibilização dos anexos de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) para 2025, Lei nº 1798/2024 e Plano Plurianual Anual (PPA) 2022/2025 Lei nº 1.681/2021, de 12 de novembro de 2021 e suas adequações seguintes, e da ouras providencias".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação