1 -
Projeto Substitutivo nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: FLAVINHO
Turno:
|
"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre
imóvel integrante do patrimônio de portadores de
doenças graves ou seus dependentes, e dá outras
providências."
|
Não informada |