Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem de Encaminhamento | Mensagem | 31/05/2023 | Chefe do Poder Executivo | mensagem_de_encaminhamento_no_016-2023.pdf |