Decreto Legislativo nº 3, de 04 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
2025
Data
04/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considerando o parecer da Comissão Permanente
de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento е
Redação, que recomenda a aprovação do Parecer
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais;
Considerando o disposto no art. 31, $2°, da
Constituição Federal e no art. 39, VII, da Lei
Orgânica Municipal de Lajinha;
de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento е
Redação, que recomenda a aprovação do Parecer
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais;
Considerando o disposto no art. 31, $2°, da
Constituição Federal e no art. 39, VII, da Lei
Orgânica Municipal de Lajinha;
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica