Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
02/12/2025
Número do Protocolo
72
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando o parecer da Comissão Permanente
de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento е
Redação, que recomenda a aprovação do Parecer
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais;
Considerando o disposto no art. 31, $2°, da
Constituição Federal e no art. 39, VII, da Lei
Orgânica Municipal de Lajinha;
de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento е
Redação, que recomenda a aprovação do Parecer
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais;
Considerando o disposto no art. 31, $2°, da
Constituição Federal e no art. 39, VII, da Lei
Orgânica Municipal de Lajinha;
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada