Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2024
"Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - nova Lei de Licitação e Contratos (NLLC) - no ambito do Poder Legislativo Municipal".
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