Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
"Dispõe sobre a alteração da Lei numero 1.565/2018 e da outras providencias".
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Situação de Pauta
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