Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
"Revoga, "in totum" a Lei nº 1.706 de 09 de maio de 2022 e dá outras providências.
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