Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025

Considerando o parecer emitido pela Comissão Permanente de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e Redação desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e, consequentemente, a aprovação total das contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2016; Considerando, ainda, o que dispõem o art. 31, § 2º, da Constituição Federal, e o art. 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Lajinha;

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