Matérias do Expediente (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

“Dispõe sobre a proibição da comercialização ou fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em garrafas e copos de vidro ou similares, nos locais e eventos que menciona e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a criação da "Casa Nova Esperança Fábio José Fonseca", e dá outras providências".

Parecer Prévio emitido pelo TCE/MG, relativo às contas do Município de Lajinha do exercício 2016.

Considerando o parecer emitido pela Comissão Permanente de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e Redação desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e, consequentemente, a aprovação total das contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2016;
Considerando, ainda, o que dispõem o art. 31, § 2º, da Constituição Federal, e o art. 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Lajinha;