Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025
Considerando o parecer da Comissão Permanente
de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento е
Redação, que recomenda a aprovação do Parecer
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais;
Considerando o disposto no art. 31, $2°, da
Constituição Federal e no art. 39, VII, da Lei
Orgânica Municipal de Lajinha;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação