Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
“Dispõe sobre o dever de transparência e encaminhamento de prestação de contas à Câmara Municipal pelas entidades privadas que recebam recursos públicos do Município de Lajinha/MG, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação