Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto Substitutivo nº 3 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto Substitutivo nº 3 de 2025
"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre
imóvel integrante do patrimônio de portadores de
doenças graves ou seus dependentes, e dá outras
providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação