Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação a servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão para atuação como membro da Comissão de Licitação e da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação