Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025
Considerando o parecer emitido pela Comissão Permanente de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e Redação desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e, consequentemente, a aprovação total das contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2016;
Considerando, ainda, o que dispõem o art. 31, § 2º, da Constituição Federal, e o art. 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Lajinha;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação